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Lei de acesso à informação

Lei de acesso à informação

Em cumprimento ao estabelecido pela Lei Nº 12.527, de 18 de novem​bro de 2011, as Entidades Camilianas reforçam seu compromisso com a transparência e com o direito fundamental de acesso à informação, acerca da gestão de nossas​ unidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, termo de colaboração, convênios, acordo e ajustes, entre outros instrumentos.

Contratos e respectivos aditivos

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